Legislação

 

Lei do Bem

A  Lei 11.196/05, conhecida como a "Lei do Bem", dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a inovação tecnológica.

 

Lei Goiana de Inovação

A Lei 16.922/2010, conhecida como Lei Goiana de Inovação, adota medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica nas atividades produtivas, com vistas à obtenção de autonomia tecnológica, capacitação e competitividade no processo de desenvolvimento industrial do Estado de Goiás.

 

Marco Legal da Inovação

A Lei 13.243/2016, conhecida como "Marco Legal da Inovação", dispõe sobre sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

 

Regulação de Patentes, Marcas, Desenho Industrial e Indicação Geográfica

A Lei nº 9.279/1996 dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

 

Normas para Programa de Computador

A Lei 9.609/1998 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

 

Regulamentação de Topografia de Circuito Integrado

A Lei 11.484/2007  dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

 

Instrução Normativa do Programa de Incubação de Empresas da UFG RESOLUÇÃO - CONSUNI Nº 21/2011

 

Resolução CONSUNI N° 12/2021 UFCAT

Institui a Política de Inovação e a Gestão do Núcleo de Inovação da Universidade Federal de Catalão, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.