Legislação

 

Lei do Bem

A  Lei 11.196/05, conhecida como a "Lei do Bem", dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a inovação tecnológica.

 

Lei Goiana de Inovação

A Lei 16.922/2010, conhecida como Lei Goiana de Inovação, adota medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica nas atividades produtivas, com vistas à obtenção de autonomia tecnológica, capacitação e competitividade no processo de desenvolvimento industrial do Estado de Goiás.

 

Marco Legal da Inovação

A Lei 13.243/2016, conhecida como "Marco Legal da Inovação", dispõe sobre sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

 

Lei Complementar n° 182, de 1º de junho de 2021

Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

 

Regulação de Patentes, Marcas, Desenho Industrial e Indicação Geográfica

A Lei nº 9.279/1996 dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

 

Normas para Programa de Computador

A Lei 9.609/1998 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

 

Regulamentação de Topografia de Circuito Integrado

A Lei 11.484/2007  dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

 

Instrução Normativa do Programa de Incubação de Empresas da UFG RESOLUÇÃO - CONSUNI Nº 21/2011

 

Resolução CONSUNI N° 12/2021 UFCAT

Institui a Política de Inovação e a Gestão do Núcleo de Inovação da Universidade Federal de Catalão, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

 

Estatuto da UFCAT

 

Regimento Geral da UFCAT

O presente Regimento Geral regulamenta a organização e o funcionamento da Universidade Federal de Catalão – UFCAT, bem como estabelece a dinâmica das atividades acadêmicas e administrativas e das relações entre os organismos institucionais.

 

Regimento do CONSEPEC da UFCAT

O presente Regimento regulamenta a organização e competências do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão, Cultura e de Políticas Estudantis da Universidade Federal de Catalão, segundo o que consta no Estatuto e Regimento Geral da UFCAT.

 

Resolução CONSUNI Nº 012/2020 UFCAT

Disciplina o relacionamento entre a Universidade Federal de Catalão e as Fundações de Apoio à Universidade.